A Região Autónoma da Madeira está a encetar negociações com a Comissão Europeia para assegurar a renovação do regime especial do Centro Internacional de Negócios (CINM) para além de 2028, data em que terminam os benefícios fiscais do actual Quinto Regime, revelou esta quarta-feira, 21 de Maio, o secretário Regional das Finanças, Duarte Freitas.
Em declarações ao DIÁRIO, o governante explicou que o Governo Regional vai propor à Comissão Europeia uma prorrogação ou substituição do actual regime da Zona Franca da Madeira (CINM), de forma a permitir a continuidade dos benefícios fiscais a empresas que se instalem na Madeira.
Duarte Freitas deixou claro que "em tempo algum, a Comissão Europeia colocou em crise a continuidade" do regime fiscal da Zona Franca da Madeira, apontando que o processo exigirá também o envolvimento e a aprovação da Assembleia da República, já que o CINM está abrangido pelo regime de auxílios de Estado. O tutelar da pasta das Finanças fez questão de afirmar que se trata de "um instrumento de desenvolvimento da Madeira, mas também um instrumento de desenvolvimento do próprio país".
Relativamente à extensão ou, no fundo, à prorrogação dos efeitos do actual regime, nós contamos sim voltar a apresentar uma proposta que permita cumprir aquilo que é a vigência do regime geral de isenção por categoria, porque a Zona Franca trata-se de um regime da auxílios de Estado e contamos com a participação e a decisão da Assembleia da República para isso. Duarte Freitas, secretário Regional das Finanças, em declarações ao DIÁRIO
O governante falava à margem da abertura do segundo dia da segunda edição da Madeira Maritime Week, que prossegue hoje no hotel Savoy Palace, na cidade do Funchal.
Na ocasião, Duarte Freitas frisou que a prorrogação do regime fiscal do Centro Internacional de Negócios da Madeira para além do ano 2028 constitui um "imperativa" para a continuidade do sucesso do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), que conta já com mais de 1.000 navios registados, sendo o 3.º maior da Europa e o 11.º do Mundo.
A ambição agora, traçou o secretário regional, é "transformar o MAR no maior registo europeu em número de navios registados, nos próximos dez anos, solidificando o reposicionamento estratégico do País enquanto nação marítima e, especialmente, a importância da Região nesta trajectória de sucesso".
O reforço de competitividade passa, naturalmente, por uma adequação constante, a todo o momento do quadro legal, isso tem sido feito. É um trabalho, como digo, permanente, em conjunto com autoridades nacionais, porque envolve o quadro legislativo nacional. Nós temos de estar também muito focados na digitalização dos processos, para dar o nível de serviço que o sector exige, porque muitas vezes são negócios internacionais, negócios que se têm de efectuar em tempo real, em várias geografias do mundo, e envolve entidades bancárias, armadores, conservatórias de registos. É um negócio complexo, mas também por isso, é uma grata satisfação perceber que a Madeira consegue, num ambiente muito desafiante, muito concorrencial, consegue ter sucesso. Duarte Freitas, secretário Regional das Finanças, em declarações ao DIÁRIO