O secretário regional de Finanças fez a primeira intervenção na sessão plenária desta tarde, apresentando o programa das áreas da sua tutela.
Duarte Freitas, outra das caras novas deste XVI Governo Regional, começou por destacar os resultados eleitorais recentes e o cenário internacional.
“Os madeirenses e porto-santenses pronunciaram-se democraticamente, renovando e ampliando a sua confiança neste Executivo, conferindo-lhe a legitimidade e a estabilidade necessárias para governar esta legislatura, para cumprir o seu Programa e para continuar o ciclo de modernização e desenvolvimento alcançado nos mandatos anteriores”, afirmou.
Num cenário internacional e geopolítico incerto e preocupante, "face aos conflitos na Ucrânia e no Médio Oriente e às mudanças significativas no quadro do comércio internacional, a nossa população espera as soluções que ajudem a vencer os desafios estratégicos dos próximos anos”.
No que diz respeito às áreas sob a tutela da Secretaria Regional das Finanças "sobressaem, como faxtor estruturante, as políticas de estabilidade orçamental, que garantam o equilíbrio das contas públicas regionais”.
“Resultados macroeconómicos e orçamentais de qualidade que garantem que o Governo Regional continue a empenhar-se, de forma responsável e sustentada, no desagravamento fiscal em sede de IRS, IRC, Derrama, ISP e IVA, garantindo que as famílias tenham maior rendimento disponível e que os empresários regionais possam continuar a competir numa economia cada vez mais global”, garante.
A redução da carga fiscal é um ponto essencial do Programa de Governo, mas implica a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
“A Madeira defende essa revisão no sentido de ajustar esta Lei às nossas especificidades e por forma a garantir que, no caso da redução do IVA, a aplicação do método da capitação simples, não prejudique as receitas regionais", explica.
Por isso, defende a conclusão do processo de revisão, "em cooperação com o Governo Regional dos Açores, com o objetivo de apresentar, na Assembleia da República, uma proposta de atualização do texto vigente da Lei das Finanças das Regiões Autónomas".
Em matéria fiscal, as linhas essenciais de intervenção definem-se, "em mais justiça e maior autonomia fiscal e, finalmente, em mais competitividade internacional".
A defesa do Centro Internacional de Negócios da Madeira junto das instâncias europeias é outro dos compromissos.
"Reforçar a segurança e a resiliência dos sistemas de informação e assegurar regulamentação que ajude a proteger a privacidade dos nossos cidadãos é um trabalho em curso e que se inscreve, igualmente, neste Programa do Governo", afrimou.
O Programa do XVI Governo Regional, sublinha Duarte Freitas, assenta "numa estratégia que procura a competitividade da nossa economia, cada vez mais aberta e capaz de disputar o mercado global".
Administração Pública, outro sector que tutela, continuará "a valorizar o trabalho e os trabalhadores, a sua formação, os seus salários e os seus direitos, enquanto promove o consequente aumento da acessibilidade e qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, aos empreendedores e aos inovadores".
O Governo deixa bem clara a necessidade de "assegurar o aproveitamento integral do pacote de fundos comunitários que a Madeira tem à sua disposição, capaz de fazer a diferença nesta região ultraperiférica e promover melhores condições de bem-estar para a nossa população".
No que se refere ao relacionamento institucional com a República, "o Governo Regional, apesar da atitude tolerante e da disponibilidade para o diálogo, não deixará de exigir o cumprimento das promessas feitas a toda a população e, sobretudo, àquilo que os madeirenses e os porto-santenses têm direito".
Por outro lado, "sem se imiscuir na esfera de competência directa do poder central, nem assumir responsabilidades alheias, o Governo Regional continuará a privilegiar a cooperação com as nossas autarquias, não só na defesa dos interesses destas, mas também na execução de projectos comuns".
Um compromisso governativo que se faz, "também e especialmente, com o Porto Santo, assumindo-o como prioridade económica, social e política, resolvendo os problemas que ainda persistem, decorrentes da condição duplamente insular".