Cerca de 20% do crédito bancário em Angola, actualmente, está em situação de incumprimento, segundo revelou esta Quinta-feira, 03, em Luanda, a secretária de Estado para o Orçamento.

Este número, por si só, disse Juciene de Sousa, na abertura da 1.ª Conferência Internacional sobre Recuperação de Empresas e Insolvência, indica o quão urgente é a consolidação de mecanismos eficazes de recuperação e reestruturação.

E se a conjuntura actual, marcada por inflação resistente e crescimento ainda modesto, coloca desafios à actividade empresarial, segundo considerou, o mais importante ainda é o país ter um regime de insolvência que permita reorganizar, salvar e relançar empresas com potencial.

“Um bom sistema de insolvência não é apenas uma medida jurídica, é uma alavanca de política económica, é um escudo de protecção ao emprego, é um sinal de maturidade institucional, é também uma plataforma de confiança para os empresários, que sabem que não estão sozinhos, para os trabalhadores, que não devem ser os primeiros sacrificados e para os investidores, que procuram segurança no Estado de Direito”, precisou.

Para Juciene de Sousa, dispor de um quadro legal de insolvência funcional, com processos céleres, eficazes e capazes de responder às expectativas dos que recorrem à justiça, é mais do que uma ambição jurídica, é uma necessidade económica, é um imperativo institucional.

“É, acima de tudo, um compromisso com a construção de uma Angola mais estável, mais previsível e mais justa para quem investe, trabalha e empreende. É verdade que já demos passos importantes”, afirmou.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 13/21, de 10 de Maio, lembrou, Angola instituiu um novo regime jurídico de recuperação de empresas e insolvência, alinhando-se com padrões internacionais e substituindo uma abordagem centrada na liquidação por um modelo que valoriza a recuperação.

“Mas sejamos honestos, a reforma legal é apenas o começo, temos diante de nós uma realidade jurídica ainda recente, que requer consolidação, adaptação institucional e investimento em capacidades técnicas. Não basta mudar a lei, é preciso mudar práticas, reforçar estruturas, formar quadros e, sobretudo, construir uma cultura jurídica e económica que reconheça o valor da reestruturação como alternativa viável à dissolução”, considerou.

Entretanto, sublinhou a necessidade de uma transformação profunda, que exige tempo, compromisso e acção coordenada.

“Por isso, não se trata apenas de uma agenda da justiça. Esta é também uma agenda económica, uma agenda de confiança institucional, uma agenda que só pode ser bem-sucedida se for assumida como responsabilidade partilhada entre o sector público, o sector privado, a academia e os operadores da justiça”, elencou.

A secretária de Estado para o Orçamento entende que o sector privado deve trazer à mesa propostas práticas e soluções que funcionem na realidade do mercado angolano

“Que a academia forme os especialistas que o sistema precisa — juízes, administradores judiciais, economistas forenses, advogados preparados para esta nova etapa e que os magistrados e tribunais apliquem a nova lei com celeridade, rigor e sensibilidade económica”, apelou.

Com o Regime Jurídico de Recuperação de Empresas e Insolvência (REJUREI), de acordo com Juciene de Sousa, Angola preencheu uma lacuna histórica e criou um instrumento estratégico ao serviço da estabilidade do crédito, da protecção do emprego e da revitalização do nosso tecido empresarial.

“Trata-se de uma peça essencial na estratégia do Executivo, liderado pelo Presidente João Lourenço, de promover um ambiente de negócios mais robusto, transparente e atractivo, mas esta ambição só se tornará realidade se formos capazes de transformar este regime jurídico num verdadeiro mecanismo de recuperação, e não apenas num instrumento de encerramento ordeiro”, advertiu.

O Governo, assegurou, quer construir um país onde as empresas viáveis tenham uma segunda oportunidade, os trabalhadores não sejam os primeiros a perder tudo, os bancos consigam recuperar crédito sem arrastar a economia para a estagnação e onde os investidores encontrem previsibilidade e respeito pelo princípio da confiança.