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O Governo vai dar entrada até ao final de abril de uma proposta de lei com as alterações na legislação penal previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pelo executivo em março.
A informação foi adiantada pela porta-voz da conferência de líderes parlamentares, a deputada socialista Maria da Luz Rosinha, que falava aos jornalistas na Assembleia da República.
"O Governo deu conta que fará entrar até ao final do mês de abril a proposta de lei que concretiza as alterações ao domínio penal e processo penal previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção", declarou.
A deputada adiantou que esta será uma matéria que "terá um dia dedicado só ao assunto" e a que "outros grupos parlamentares irão juntar seguramente as suas iniciativas".
ARYL/SMA // SF
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