A fonte explicou à Lusa que o Presidente da República ainda está a estudar o decreto, relembrando que uma das funções do chefe de Estado é "ser o garante da Constituição" e da democracia timorense.
"Está a ser estudado e deve ser enviado na próxima semana", disse a fonte.
O decreto com alterações à lei dos partidos timorenses obriga novas forças políticas a apresentarem 20 mil assinaturas para se inscreverem, 13 vezes mais do que atualmente, tendo sido remetido no passado dia 11 de novembro ao chefe de Estado.
As alterações foram aprovadas no passado dia 27 de outubro, mas a redação final do decreto só foi concluída a 06 de novembro, tendo sido assinado, no dia 10, pelo presidente do Parlamento Nacional, Vicente Guterres, e remetido um dia depois a Taur Matan Ruak.
Além do aumento do número de assinaturas necessárias para inscrever um partido político - que passam de 1.500 para 20 mil - é igualmente exigível que haja pelo menos mil assinaturas de cada um dos 13 municípios do país.
Até agora, a lei apenas definia que os signatários tinham que estar "distribuídos proporcionalmente pelo país".
"A inscrição de um partido político é requerida por, pelo menos, vinte mil cidadãos, inscritos no recenseamento eleitoral, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, de todos os municípios, não podendo o requerimento deixar de ser subscrito por, pelo menos, mil cidadãos recenseados em cada município", refere a nova lei.
O envio do decreto para o Tribunal de Recurso (o único tribunal superior em funções em Timor-Leste) atrasará a implementação do diploma que foi aprovado já depois da inscrição, este ano, de três novas forças políticas timorenses, confirmadas em resoluções publicadas no Jornal da República pelo Tribunal de Recurso.
Trata-se do Movimento Libertação do Povo Maubere (MLPM), inscrito a 16 de julho, do Partido Unidade Desenvolvimento Democrático (PUDD), inscrito a 14 de agosto, e do Centro de Ação Social Democrata Timorense (CASDT), inscrito a 02 de setembro.
Todas estas forças foram registadas necessitando apenas de 1.500 assinaturas.
Observadores políticos antecipam que até ao final do ano poderá nascer uma outra força política, o Partido de Libertação do Povo (PLP), ligado à eventual candidatura a primeiro-ministro de Taur Matan Ruak.
Em entrevista à Lusa, o Presidente da República confirmou que não se vai recandidatar a um segundo mandato em 2017 e não excluiu uma possível candidatura como primeiro-ministro, afirmando que quer continuar a servir o país.
Questionado diretamente sobre se está a formar algum partido, Taur Matan Ruak insistiu que está concentrado na sua agenda e programa enquanto chefe de Estado e que "o tempo dirá" o que vai fazer.
O texto da Lei dos Partidos, aprovado pelo Governo timorense em abril, altera um total de 11 artigos da legislação atual, entre os quais o artigo 6 sobre dirigentes dos partidos políticos, onde foi eliminada a exigência de esses cargos só poderem ser exercidos por timorenses residentes no país "com nacionalidade originária".
Por outro lado, é ampliada a exigência de representação dos partidos, que passam a ser obrigados a ter "a sua sede nacional na capital da República Democrática de Timor-Leste, devendo, no entanto, estabelecer sedes municipais em cada município".
Foi ainda aprovada uma alteração ao artigo sobre financiamento dos partidos, passando a ser proibidas todas as doações (e não apenas em numerário, como definia a lei anterior) de empresas públicas, sociedades com capital exclusivo ou maioritariamente do Estado e empresas concessionárias de serviços públicos.
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