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O secretário de Estado da Administração Local afirmou hoje que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) parte de uma "premissa errada" para reclamar uma verba adicional de 188 milhões de euros de receitas do Orçamento do Estado.
"De facto, o Orçamento do Estado já prevê um aumento muito significativo de receita para os municípios", disse António Leitão Amaro à agência Lusa no Funchal, à margem da sessão de encerramento do XXXIV colóquio nacional da Associação dos Trabalhadores da Administração Local.
O governante destacou que os municípios vão receber "de transferências do Orçamento 108 milhões de euros, de aumento de IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] qualquer coisa entre 130 e 170 milhões de euros, que servem também para capitalizar o Fundo de Apoio Municipal (FAM) e aliviar o esforço das autarquias".
