Esta audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) foi pedida pelo Chega e teve o voto favorável de todos os partidos, incluindo o do PSD, enquanto o Livre se absteve.
A estreia de Miranda Sarmento na COFAP deve-se à polémica em torno da redução do IRS, anunciada pelo executivo liderado por Luís Montenegro, com o Chega a querer questionar o ministro da tutela "sobre que descida efetiva de IRS o Governo se propõe de facto a fazer, e qual o verdadeiro impacto que terá sobre as famílias portuguesas".
O anúncio sobre o alívio fiscal foi feito pelo primeiro-ministro no arranque do debate do programa do Governo Constitucional, durante o qual anunciou "a descida das taxas de IRS sobre os rendimentos até ao oitavo escalão, que vai perfazer uma diminuição global de cerca de 1.500 milhões de euros nos impostos do trabalho dos portugueses face ao ano passado, especialmente sentida na classe média".
Um dia depois, em 12 de abril, em entrevista à RTP, o ministro das Finanças clarificou que os 1.500 milhões de euros de redução do IRS este ano anunciados por Luís Montenegro não se vão somar aos mais de 1.300 milhões de euros de alívio fiscal inscritos no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) e já em vigor.
Partidos de oposição acusaram então o Governo de estar a tentar enganar os portugueses.
Já o Governo, em comunicado, considerou "verdadeiro e indesmentível" que as reduções no IRS levarão a um corte de 1.500 milhões de euros face a 2023 e defendeu que maiores diminuições das taxas de IRS seriam "orçamentalmente irresponsáveis".
Posteriormente, o executivo atualizou os dados sobre a redução do imposto em vigor desde janeiro, de 1.327 milhões de euros, para 1.191 milhões, devido às declarações de 2022 apresentadas em 2023.
A redução do IRS preconizada no OE2024 e cujo impacto foi contabilizado nos referidos 1.327 milhões de euros compreende a atualização dos escalões à taxa de 3%, a subida do valor isento de imposto (mínimo de existência) e a redução das taxas nos cinco primeiros escalões entre 1,25 e 3,5 pontos percentuais.
A proposta do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, contemplava uma redução de taxas entre 0,25 e três pontos percentuais até ao 8.º escalão de rendimento, com as maiores descidas (três e 1,25 pontos) a incidirem, respetivamente, sobre o 6.º e o 8.º escalões de rendimento.
Esta quarta-feira, durante o debate quinzenal com o primeiro-ministro o líder da bancada do PSD, Hugo Soares, anunciou que o seu partido apresentou um texto de substituição da proposta do Governo, aproximando-se do que defendem o PS, Chega e BE no que diz respeito às taxas que incidem sobre os escalões e na dedução específica, recomendando ainda ao Governo que pondere a extensão da dedução do alargamento da dedução dos encargos dos empréstimos para a compra de casa.
No que diz respeito às taxas, o PSD propõe uma descida adicional de 0,5 pontos percentuais nas que incidem sobre os 3.º e 4.º escalões de rendimento, que passam, assim, para 22% e 25%, respetivamente, ou seja, iguais ao que defende o PS.
Relativamente ao 6.º escalão, o PSD defende que a taxa recue para os 35%, ou seja, menos um ponto percentual do que propunha o Governo, sendo que as mexidas neste escalão de rendimentos -- que corresponde a salários brutos entre cerca de 2.200 euros e 3.100 euros -- motivaram fortes críticas ao PS que defende a manutenção da taxa deste escalão (36,5%).
Com este projeto, o PSD aproxima-se também mais do esquema de taxas defendido pelo Chega, ainda que o partido liderado por André Ventura defenda uma descida mais acentuada da taxa do 6.º escalão (para 32%) e do 5.º escalão (para 31,5%).
A proposta do PSD abre ainda caminho para a atualização do limite dos escalões de rendimento em função da inflação e da taxa de variação do PIB por trabalhador, salvaguardando que esta fórmula é usada "salvo disposição em contrário a introduzir por ato legislativo que altere especificamente" o artigo do código do IRS que define os escalões.
Aquando da aprovação em Conselho de Ministros, o executivo precisou que a proposta de lei trará um alívio adicional de 463 milhões de euros (348 milhões de euros este ano, a que se deverão somar 115 milhões de euros em 2025, via reembolso), mas o valor deverá agora ser algo de revisão face ao projeto apresentado pelo PSD.
O PS acusou o Governo de focar o alívio fiscal (contabilizado em 348 milhões de euros em 2024) nos rendimentos mais altos, levando os socialistas a avançar com uma proposta de alteração que centra a parte mais significativa do alívio em escalões mais baixos.
Os restantes partidos também apresentaram propostas distintas para a redução de IRS, tendo baixado à especialidade, onde têm sido discutidas.
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