CMVM apresenta parecer jurídico favorável ao reembolso do papel comercial do BES

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) enviou à comissão parlamentar de inquérito ao caso BES/GES um parecer jurídico que defende o reembolso do papel comercial por parte do Novo Banco aos clientes lesados do BES.

O documento que contém a análise feita pelos serviços jurídicos da CMVM, a que a agência Lusa teve acesso, foi enviado na terça-feira pelo presidente da entidade, Carlos Tavares, ao deputado do PSD Fernando Negrão, que liderou os trabalhos desta comissão parlamentar, tendo sido igualmente disponibilizado pelo supervisor do mercado ao Banco de Portugal.

O objetivo expresso por Carlos Tavares na missiva enviada a Fernando Negrão, que acompanha o parecer jurídico, é a "construção de uma solução justa e juridicamente viável para o problema que enfrentam muitos clientes de retalho" do Banco Espírito Santo (BES).

Aliás, durante as suas duas audições na comissão de inquérito à gestão do Banco Espírito Santo (BES)/Grupo Espírito Santo (GES), o líder da CMVM tinha já defendido perante os deputados a necessidade de ser encontrada uma solução de reembolso do papel comercial emitido por entidades ligadas ao GES e vendido a clientes de retalho aos balcões do BES.

"Esta análise [feita pelos serviços jurídicos da CMVM] corresponde à opinião que então transmiti sobre o entendimento da CMVM relativamente às soluções para o problema em apreço", realçou Tavares na carta que escreveu a Negrão.

DN // ATR

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