PR de Cabo Verde promulga lei sobre fusão de órgãos públicos de comunicação social

O Presidente cabo-verdiano promulgou a lei que estabelece os termos da fusão, por incorporação, dos órgãos públicos de comunicação social no país, uma medida ainda bastante contestada por diversos setores da sociedade cabo-verdiana.

Em declarações hoje à imprensa cabo-verdiana, fonte da Presidência da República informou que o diploma que estabelece a fusão entre a Rádio e Televisão Cabo-verdiana (RTC) com a agência de notícias Inforpress, criando uma nova empresa de comunicação social, foi enviado na segunda-feira ao Governo.

O diploma será publicado no Boletim Oficial e entra em vigor 30 dias depois, para a nova empresa, que se chamará Radiotelevisão Cabo-verdiana & Inforpress (RTCI), começar a funcionar ainda este ano.

O anúncio da intenção de criar uma empresa única para gerir o setor público da comunicação social cabo-verdiano, abrangendo a televisão, rádio e agência noticiosa, foi feito no início do ano passado pelo então ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Semedo.

A ideia foi prontamente criticada pela Associação Sindical dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC), por boa parte da classe jornalística do arquipélago e pelos dois partidos da oposição cabo-verdianos, que pediram explicações do Governo.

Esta semana, o Movimento para a Democracia (MpD) garantiu que, se for Governo após as eleições do próximo ano, irá acabar com a fusão, por entender que a medida é uma forma de "governamentalização e instrumentalização" da comunicação social pública do país.

Além da intenção de racionalizar os custos, o Governo destaca como inovações da fusão a escolha do Conselho de Administração da nova empresa por uma comissão independente, a designação dos diretores por concurso interno, a criação da figura do Provedor do Utente e a separação entre funções administrativas e funções de foro editorial.

O executivo já garantiu também que todos os direitos e regalias adquiridos pelos trabalhadores das duas empresas serão salvaguardados, sendo que desta forma os trabalhadores da Inforpress que até agora têm, por exemplo, um nível salarial inferior aos da RTC, passarão, com a fusão, a ter, por categorias, o mesmo salário que esses trabalhadores.

Na semana passada, os trabalhadores da RTC realizaram uma manifestação pelas ruas das Praia para reivindicar algumas questões laborais, nomeadamente as promoções e progressões antes da entrada em funcionamento da nova empresa.

O presidente do Conselho de Administração da RTC, Emanuel Moreira, disse que, com a fusão dos órgãos públicos numa única empresa, que terá novas valências, será necessário a aprovação de um novo Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) para resolver as questões pendentes.

RYPE // VM

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