Em nota do executivo, enviada à imprensa após o parecer do TdC sobre a Conta da região de 2017, é reconhecido haver um "entendimento diferente" sobre o "procedimento de classificação das transferências do Orçamento do Estado para os Açores", mas "os registos efetuados não afetam materialmente o valor da receita da região, nem o saldo global da Conta".
O que está em causa, advoga o executivo dos Açores, é uma diferença de registo entre receitas correntes e de capital, tendo a região optado pelo mesmo critério utilizado pela Madeira e pelo Estado central.
De acordo com a nota do executivo, assinada pelo diretor regional do Orçamento e Tesouro, com a reestruturação do Setor Público Empresarial Regional (SPER) em curso "muitas das recomendações" do Tribunal, "designadamente as relacionadas com o montante das garantias da região, deixarão de constituir motivo de preocupação".
Relativamente ao défice, o diretor regional, José António Gomes, frisa que, para efeitos do perímetro orçamental, "a Conta da região reflete a execução do Orçamento da região", sendo que no final de 2017 o défice dos Açores registou uma melhoria de 19 milhões de euros face a 2016, para os 48,3 milhões de euros.
O TdC concluiu hoje que a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2017 "está afetada por erros e omissões materialmente relevantes", nomeadamente em áreas como receitas da administração regional ou a dívida da mesma.
"Verificou-se uma indevida inscrição e registo, no Orçamento e na Conta, de receitas da administração regional direta que, globalmente consideradas, têm repercussões materialmente relevantes nos saldos corrente, de capital e primário", revela o TdC no parecer hoje entregue no parlamento dos Açores referente à Conta da região de 2017.
Este parecer e o da Assembleia Legislativa da Região dos Açores relativos ao ano passado foram esta tarde entregues na delegação de Ponta Delgada do hemiciclo açoriano.
O TdC denuncia, por exemplo, a inscrição de 178,9 milhões de euros "transferidos pelo Estado ao abrigo do princípio da solidariedade", mas "inscritos e registados em receitas correntes", ou "3,8 milhões de euros provenientes do Orçamento do Estado, destinados ao financiamento dos encargos com encaminhamento de passageiros em viagens aéreas no interior dos Açores, com origem ou destino no Continente ou na Madeira, inscritos e registados em receitas de capital".
Foi também detetado pelo Tribunal "uma ausência de registos sobre a atividade da tesouraria da região", o que impossibilitou "a confirmação dos registos de execução orçamental, a que acresce a circunstância de não estar a ser cumprido o princípio da unidade de tesouraria legalmente estabelecido".
A regra do equilíbrio orçamental "não foi observada", diz ainda a entidade, visto que "o saldo global ou efetivo foi negativo em 75,8 milhões de euros, o que representa um agravamento de 28,3 milhões de euros face a 2016".
Além disso, "a dívida total do setor público administrativo regional excedeu em cerca de 354,6 milhões de euros (25,1%) o limite fixado para o efeito".
"Apesar de terem sido acolhidas nove recomendações anteriores" na forma total ou parcial, o Tribunal "formula um conjunto de 20 recomendações, das quais 17 reiteradas, tendo em vista suprir ou obstar às reservas assinaladas".
O relatório e parecer do TdC visa emitir um juízo sobre a legalidade e a correção financeira das operações examinadas, podendo pronunciar-se sobre a economia, a eficiência e a eficácia da gestão e sobre a fiabilidade dos respetivos sistemas de controlo interno.
As insuficiências demonstradas, advoga a entidade liderada por Vítor Caldeira, só serão "completamente ultrapassadas" com a entrada absoluta em vigor de um novo sistema de contabilidade das Administrações Públicas.
O Tribunal apurou ainda que nos Açores a receita atingiu cerca de 1,54 mil milhões de euros, menos 168 milhões de euros do que a previsão no Orçamento revisto, e menos 36 milhões do que o arrecadado em 2016.
"O setor público administrativo regional apresentou um baixo grau de autonomia financeira, tendo as respetivas receitas próprias financiado apenas 48% da despesa total", é referido ainda pelo TdC.
A dívida "manteve a trajetória de crescimento", subindo 4,5% para cerca de 1,8 mil milhões de euros.
É também referido que as contas das "entidades sob controlo da região" se "deterioraram de forma significativa em 2017", com agravamentos do grau de descapitalização e do nível de endividamento.
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