Fonte daquele órgão explicou que a proposta de Orçamento de Estado - para 2019 - é o documento que tradicionalmente centra mais atenções nesta altura do ano, mas a oitava sessão ordinária da Assembleia da República nesta legislatura vai debruçar-se também sobre várias propostas de alteração de leis.

Entre elas estão os projetos de lei de revisão do Código de Execução de Penas, do Código do Processo Penal e do próprio Código Penal.