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As reuniões plenárias do parlamento moçambicano recomeçam hoje para uma sessão que conta com 31 pontos na agenda e que se prolonga até 20 de dezembro.
Fonte daquele órgão explicou que a proposta de Orçamento de Estado - para 2019 - é o documento que tradicionalmente centra mais atenções nesta altura do ano, mas a oitava sessão ordinária da Assembleia da República nesta legislatura vai debruçar-se também sobre várias propostas de alteração de leis.
Entre elas estão os projetos de lei de revisão do Código de Execução de Penas, do Código do Processo Penal e do próprio Código Penal.