UTAO avalia Programa de Estabilidade. Saiba quais são os riscos identificados e as recomendações

Apesar de ser um cenário de políticas invariantes, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) publicou esta terça-feira, 23 de abril, o relatório da sua apreciação ao Programa de Estabilidade 2024-2028 – que o Ministério das Finanças apresentou a 15 de abril – deixando, como de costume, algumas recomendações e alertas ao Governo. O cenário é menos benévolo para a economia nacional e há bastante informação por conhecer, mas a entidade encabeçada por Rui Baleiras identifica pontos positivos no atual cenário.

Quais os principais riscos identificados pela UTAO?

Sem conhecer ainda os detalhes das medidas propostas pelo novo Governo, a UTAO reconhece que o risco orçamental que estas acarretarão dependerá “da sua dimensão financeira”. À cabeça, reduções na receita por via de mexidas no IRS e IRC ou subidas da despesa permanente com os aumentos salariais em várias carreiras constituem riscos ao saldo orçamental, embora seja impossível quantificar o seu impacto com base na informação disponível.

Há, no entanto, mais riscos a pesarem sobre as contas públicas. A possibilidade de nova subida da inflação decorrente da tensão geopolítica global poderá obrigar a novas medidas temporárias com impacto do lado da despesa, ao mesmo tempo que um acréscimo da insegurança e instabilidade arrisca gerar subidas dos gastos militares.

A fraca e lenta execução do PRR é outro risco, “uma vez que a receita prevista destinada ao seu financiamento é condicional ao cumprimento das metas constantes do programa”. Na mesma linha, as parcerias público-privadas podem ser outro foco de pressão, bem como as linhas com garantias estatais, incluindo algumas relacionadas com a Covid-19.

Que avaliação faz a UTAO do atual cenário económico nacional?

Reconhecendo que a dinâmica enfrentada pelo novo Executivo será menos favorável do que a do ano passado, a UTAO aponta um “triplo equilíbrio ímpar nos últimos 50 anos”, com “equilíbrio interno, externo e orçamental” que permite aos legisladores encararem os problemas estruturais do país com mais possibilidades de ação.

É assim feito um apelo a que os políticos e decisores nacionais usem esta estabilidade económica “para alavancar as reformas da especialização produtiva da economia e do processo legislativo orçamental”, abordando várias lacunas da sociedade, como na educação ou saúde.

Numa altura em que as alterações às regras orçamentais europeias estão numa fase final, a unidade considera ainda que, caso estivessem já em vigor, o país cumpriria os vários critérios de redução de dívida e estabilidade orçamental.

Que recomendações deixa o relatório?

Além de apelar a consensos políticos para investimentos estratégicos para resolver problemas estruturais da política nacional, a UTAO reforça o pedido de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), lembrando as repetidas vezes em que esta não é cumprida.

A ausência de reformas nesta legislação “é um perigo para a eficácia das políticas públicas e a sustentabilidade das finanças públicas”, defende a unidade, que lembra que reformá-la “não custa dinheiro e dará mais qualidade aos bens e serviços prestados pelo Estado e mais valor ao dinheiro dos contribuintes”.

Acresce que várias das alterações introduzidas em 2015 nunca foram implementadas, assinala o documento, lamentando a falta de “empenhamento político convicto para facultar os meios suficientes aos Serviços envolvidos para que estes finalizem as tarefas de operacionalização”.

Como classifica a UTAO o reporte deste ano?

Ao contrário do que é habitual, o Programa de Estabilidade apresentado pelo novo Governo é essencialmente um documento de políticas invariantes, o que retira bastante utilidade ao exercício de avaliação da UTAO.

Ainda assim, a unidade salienta dois pontos que justificam esta situação: por um lado, dadas as datas de transição do Governo e as obrigações legais de reporte às instituições nacionais e europeias, seria “humanamente impossível” apresentar um documento extensivo no prazo definido; por outro, “não é certo que Portugal e os demais Estados-Membros tenham de entregar um novo documento de planeamento orçamental de médio prazo em setembro de 2024”, visto que as alterações às regras orçamentais preveem novos tipos de documentos a entregar.

A unidade aproveita ainda a oportunidade para enaltecer a atitude do anterior Governo “em ter promovido a preparação do Programa de Estabilidade em apreço”, argumentando que, mesmo com todas as omissões do atual documento, a sua apreciação não teria sido possível se o Executivo liderado por António Costa “não tivesse solicitado em tempo útil ao GPEARI o arranque dos trabalhos que vieram a culminar neste Programa de Estabilidade em políticas invariantes e sem explicitação das medidas antigas e dos seus impactos no saldo”.