O documento foi aprovado com 41 votos, sendo 38 do MpD e os três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), a terceira força política no parlamento do país.

Um total de 24 deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), o maior partido da oposição, votou contra a proposta apresentada pelo Governo.