A lei, aprovada como reforma constitucional, tem entre os seus pontos-chave a flexibilização do limite máximo para o aumento anual dos orçamentos em vigor desde 2017 e a prorrogação, por prazos diversos, das dívidas judiciais que o Estado mantém com terceiros.
Mediante essa prorrogação e alteração do teto de gastos, calcula-se que até 2022, quando haverá eleições presidenciais nas quais Bolsonaro aspira a renovar o mandato, serão autorizados cerca de 64 mil milhões de reais (10,2 mil milhões de euros), valor que, segundo o Governo, será aplicado num novo programa social para os mais pobres.
A oposição, tanto de direita quanto de esquerda, protestou contra a promulgação, que se limitou às partes da reforma que se referem ao novo programa social, e denunciou que não foi cumprido um acordo que obrigava a vincular especificamente essa iniciativa ao dinheiro autorizado.
Esse ponto continuará em análise na Câmara dos Deputados, que prometeu votar um texto complementar na próxima semana, mas os opositores de Bolsonaro insistiram que há uma "manobra" em curso com intenção eleitoral.
O senador Álvaro Dias, do partido de centro-direita Podemos, disse que "os interesses do país se confundiram com os interesses eleitorais de quem pretende permanecer no poder a qualquer preço".
O novo programa social, batizado de Auxílio Brasil, gera imensas dúvidas, porque o seu financiamento está garantido apenas para 2022, pelo que a oposição afirma que se trata de uma "manobra" para fortalecer o apoio a Bolsonaro, que se fica pelos 30% das intenções de voto em todas as sondagens.
A nova lei também gerou inquietação nos mercados financeiros, uma vez que se teme o agravamento dos desequilíbrios fiscais crónicos no setor público brasileiro.
O Auxílio Brasil substituirá o programa Bolsa Família, criado em 2003 durante a gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o maior antagonista de Bolsonaro e que todas as sondagens indicam como o claro favorito para regressar ao poder em 2022.
Conforme informado pelo Governo, o plano Auxílio Brasil duplicará o valor mensal que era concedido pelo Bolsa Família, que era de 200 reais (31,8 euros), e ampliará o número de beneficiários, que passará de 16 milhões para 20 milhões de famílias carenciadas.
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