Em causa está uma norma do Centro Hospitalar Baixo Vouga (hospitais de Aveiro, Águeda e Estarreja), que diz que os cadáveres devem entrar pela Urgência e, após terem alta, devem ser transportados por auxiliares para o Instituto de Medicina Legal.

Na queixa, que deu entrada esta semana no MP da Comarca de Aveiro, a SRCOM diz que esta medida, que entrou em vigor em agosto passado, viola o regime jurídico das perícias médico-legais e o decreto-lei que regula a remoção e transporte de cadáveres.