"A Lei de Bases da Organização Judiciária já está a ser revista e já chegámos a um consenso. Embora a revisão não esteja contemplada no nosso calendário para ser apresentada este ano, o trabalho já foi iniciado", afirmou na Assembleia Legislativa, durante a apresentação setorial das Linhas de Ação Governativa (LAG).

A revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária tem vindo a ser referida como uma necessidade, nomeadamente pelo presidente da Associação dos Advogados, Neto Valente, no âmbito do aperfeiçoamento do funcionamento do sistema judicial.

Em 2007, a mesma ideia tinha sido mencionada pela anterior Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, ao anunciar, então, na Assembleia Legislativa que o Governo iria estudar a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária, de forma a adaptar os órgãos judiciais às necessidades de desenvolvimento social do território.

Hoje, Sónia Chan abordou também a questão da construção de um complexo para albergar todos os tribunais -- parte dos quais funcionam em edifícios comerciais. "Estão preparadas as plantas e as obras poderão ser iniciadas quando os trabalhos preparatórios estiverem prontos", indicou, sem avançar datas.

No âmbito da promoção do ajustamento da estrutura administrativa, a secretária para a Administração e Justiça disse que o Governo espera "reestruturar, em primeiro lugar, o IACM", transferindo algumas funções e competências para Instituto Cultural e Instituto do Desporto.

A reorganização de estruturas estende-se ainda à Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça e da Direção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, acrescentou a secretária.

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