O artigo em causa, uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado entregue pelos deputados Couto dos Santos (PSD) e José Lello (PS), já foi aprovado hoje à tarde na Comissão de Orçamento e Finanças, com os votos favoráveis do PSD e do PS e os votos contra do PCP e do BE. O CDS, por seu lado, absteve-se.

No entanto, a avocação do artigo para plenário obriga à sua votação por todos os deputados e prevalece sobre a votação em sede de Comissão.