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O especialista em Direito do Trabalho António Garcia Pereira defendeu hoje que a requisição civil aos trabalhadores da TAP é ilegal por ter sido decretada antes da greve, e considerou que o Ministério Público devia instaurar um processo-crime.
"Esta requisição civil é ilegal - aliás como já foi declarado por diversos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo em situações similares a estas - porque não pode haver requisições preventivas", afirmou à Lusa o advogado.
De acordo com o também professor universitário, "a requisição civil está legalmente obrigada a respeitar dois requisitos: que haja uma greve já em execução e que, nessa greve já em execução, não estejam a ser cumpridos os serviços mínimos que tenham sido regularmente definidos".
